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24 de Junho de 2018

Termos de Uso: a quem pertence a Propriedade Intelectual daquilo que você produz na internet?

João Raja, Advogado
Publicado por João Raja
há 2 meses

Termos de Uso, ou Termos de Serviço, nomenclatura que o WordPress.com optou usar, são os contratos que regem as relações entre diversos tipos de serviços disponíveis na internet, sejam eles gratuitos ou onerosos, e seus usuários. Em geral, são os Termos de Uso que disciplinam a titularidade da Propriedade Intelectual do conteúdo produzido nas diferentes plataformas da web. A privacidade dos dados dos usuários costuma ser disciplinada por outros contratos específicos desses serviços, e que cuidam especificamente da privacidade dos dados dos particulares (utilização de cookies nos navegadores, etc.).

E no Brasil, muitas questões importantíssimas da internet, tais como a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados dos usuários, e a tão importante liberdade de expressão, bem como suas consequências no exercício dessa liberdade, com a respectiva Responsabilidade Civil em casos de danos a terceiros, são disciplinadas pelo famoso Marco Civil da Internet, diploma legal elogiado mundo afora.

Ocorre que, como advogado especialista em Propriedade Intelectual, meu maior interesse se concentra na titularidade do que é produzido nessas plataformas online. E seria um contrassenso, quiçá até mesmo uma irresponsabilidade, publicar conteúdo aqui, sem antes analisar os Termos de Serviço que regem esta plataforma, o wordpress.com. E estudar Termos de Serviço é algo trabalhoso, e que demanda dedicação, tempo, e energia, pra não dizer a alma. Mas jamais poderia deixar de fazê-lo. Por isso que escolhi este tema como primeira publicação de verdade do meu site (a inaugural foi mais um teste).

O ideal seria, inclusive, que cada pessoa produtora de conteúdo na internet, seja ela um “youtuber”, “blogueiro”, ou até mesmo quem faz “textão” no facebook (por favor, não!), tivesse ao menos noção, de quem será o titular da Propriedade Intelectual daquilo que produz, em cada um desses serviços que mencionei como exemplos (YouTube; WordPress; e Facebook, respectivamente), e em todos os demais que utiliza. A análise dos Termos de Uso desses serviços deve ser feita de forma individualizada, por mais que, via de regra, seja a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) a norma que rege a propriedade sobre o conteúdo autoral produzido no Brasil.

Portanto, como se trata de uma questão muito mais complexa do que parece, pretendo me ater neste texto aos Termos de Serviço apenas do WordPress.com. Acredite: já é trabalhoso o bastante. E se você quiser ter uma visão simplificada de como se comportam os principais serviços da internet nos seus termos de uso, dê uma olhada no site “Terms of Service; Didn’t Read“, colaborador inclusive da importante e respeitada Electronic Frontier Foundationhttps://www.eff.org/pt-br, organização que visa assegurar e promover os direitos de usuários da internet.

Antes de mais nada, uma distinção importante deve ser feita entre os serviços WordPress.com e WordPress.org. O primeiro, é uma plataforma de publicação de conteúdo onde o usuário pode ter seu blog ou site gratuito, pois o WordPress.com é um serviço “Freemium“, que permite o incremento de recursos mediante pagamento, mas onde o básico é gratuito, desde que se satisfaça com algumas limitações, e com o formato de domínio imposto fornecido: xxxxx.wordpress.com. Já o WordPress.org é um software que permite muito mais controle sobre a forma como o conteúdo será publicado, sem qualquer tipo de restrição sobre a linguagem utilizada (HTML, Java, etc.). É fortemente recomendado para usuários avançados. Leia mais aqui sobre a diferença entre eles.

No que tange aos Termos de Serviço do WordPress.com, trata-se de um texto relativamente simples, com um resumo, cabeçalho e 22 (vinte e duas) cláusulas. Como o WordPress.com pertence à empresa Automattic, e diferentemente do WordPress.org, que segue a tradição do software livre, o termo deixa claro que fora dos EUA, a relação dos aderentes será com a filial irlandesa da Automattic: Aut O’Mattic Ltd. – nome de empresa mais irlandês, impossível.

É curioso notar que os Termos de Serviço do WordPress.com basicamente se preocupa com a Propriedade Intelectual própria, e com eventuais violações, danos ou utilização indevida da Propriedade Intelectual de terceiros (cláusulas 6; 8; 9; e 19).

A única cláusula que realmente trata da Propriedade Intelectual dos colaboradores é a segunda, examinada a seguir. E o princípio geral que rege a Propriedade Intelectual dos produtores de conteúdo no WordPress.com, pode ser definido na seguinte passagem do resumo de seu TOS:

“Nosso serviço foi desenvolvido para oferecer o máximo de controle e propriedade sobre seu site e encorajar você a se expressar livremente.”

“2. A responsabilidade dos colaboradores.”

Esta é a única cláusula que rege a Propriedade Intelectual dos colaboradores do WordPress.com. Nela, a preocupação da Automattic é muito maior com eventuais danos ou utilização indevida, que os colaboradores possam vir a causar ao conteúdo de terceiros. Mas existe também uma tal “licença global não exclusiva a título gratuito” que cada colaborador concede à empresa, cuja finalidade deve ser apenas para “o propósito de exibir, distribuir e promover seu blog.”.

O ponto mais importante dos Termos de Serviço do WordPress.com para o interesse de seus colaboradores, é o trecho a seguir, onde se exige a citação do Autor em caso de utilização de passagens de conteúdo disponíveis através da plataforma:

“Você também concede permissão a outros membros do WordPress.com para compartilhar seu Conteúdo em outros sites no WordPress.com e adicionar outros Conteúdos a ele (por exemplo, para reblogar seu Conteúdo), contanto que usem somente parte da sua publicação e deem a você os créditos como autor original, com um link para o seu site (a função Reblogar no WordPress.com faz isso automaticamente!).”

Esse trecho está em consonância com a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) brasileira, que em seu artigo 46, inciso III, dispõe que:

“III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;”

Assim, pode-se presumir com total segurança que o conteúdo integral de qualquer publicação no WordPress.com é protegido por Lei, e jamais pode ser copiado em sua íntegra. Portanto, meu caro (a), esqueça de vez o ctrl c + ctrl v. Será bem menos arriscado você criar o seu próprio conteúdo, ou citar a fonte do texto se quiser utilizar alguns trechos.

Em suma, podemos concluir que a preocupação maior dos Termos de Serviço do WordPress.com é com a Propriedade Intelectual da própria Automattic, sob a forma de suas marcas e identidade visual, etc.; e também com eventuais danos ou usos indevidos da Propriedade Intelectual de terceiros na plataforma. Mas é importante fazer o reconhecimento e o elogio de que o Termo analisado está em acordo com a legislação brasileira que disciplina os direitos autorais no Brasil, e se trata de algo bastante salutar na internet, tendo em vista que existem muitos termos de uso que contém diversas cláusulas nulas, em desacordo inclusive com o Código de Defesa do Consumidor e outros diplomas legais.

Um exemplo muito patente da necessidade do Direito na vida humana, é demonstrada de forma brilhante na magistral obra de Daniel Defoe, ao retratar o convívio entre sexta-feira e Robinson Crusoé, onde se constata a necessidade de regras até mesmo na dinâmica entre duas pessoas numa remota ilha deserta. Ocorre que no âmbito da internet, a quantidade dessas "relações" se exponencia, pois cada um dos diversos serviços que utilizamos é regido por um contrato, termo de uso ou serviço próprio, que deveríamos ler e compreender. Portanto, querido (a) leitor (a), fica a dica de estudo se for parar em uma ilha dessas...

#DiaMundialdaPropriedadeIntelectual #PropriedadeIntelectual #DireitosAutorais #Lei9610 #PI

2 Comentários

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Bom, nesse caso, acho que os professores deveriam parar de encorajar os alunos a "publicarem" o TCC. Pelo visto, os danos podem ser irreparáveis ao autor do TCC, podendo gerar até mesmo indenização em face do professor e da universidade que andou encorajando o aluno a perder os direitos autorais sobre o trabalho que poderá custar, efetivamente, o trabalho de uma vida. Pra não falar do aluno copiador e colador, que poderá, de plano, sofrer consequências graves. Dito isto, esclareço que meu comentário é apenas uma breve reflexão sobre o que consegui concluir a partir de rápida leitura deste artigo. Posso estar enganada, pois direito autoral está longe de ser uma área familiar pra mim.

PS: agora, relendo esse meu comentário acima, tive outro insight... Qual poderia ser a razão de se exigir que o aluno "publique" o TCC? Por acaso, preguiça de verificar, um a um, os trabalhos para identificar possíveis plágios, "delegando" assim essa tarefa a um WordPress da vida, sem se preocupar com o fato de que dependendo de como e onde o aluno vier a publicar o TCC poderá ele próprio, perder os direitos sobre seu trabalho? Não sei como os professores orientam os alunos e nem sei se os alunos escutam mesmo o professor e seguem as orientações. Não quero fazer julgamentos injustos por meio de conclusões precipitadas. Minha indagação se deve ao fato de que eu vejo TCC's por aí publicados em plataformas gratuitas, sabe Deus se sob proteção ou não da propriedade intelectual do autor em face de seu trabalho.

Gostaria, se possível, que o autor deste artigo @joaoraja comentasse suas impressões pessoais sobre isso. continuar lendo

Quando vi esse título, pensei que o artigo fosse "bombar". Em um site cheio de gente que escreve "adoidado", achei mesmo que o título fosse chamar mais atenção. Entretanto, vejo que após 16 horas da publicação, tem apenas 29 visualizações, 6 recomendações e um comentário (o meu anterior a este), sem nenhuma réplica. Impressionante como as pessoas são despreocupadas. continuar lendo